Orçamento do Estado do Amapá: o calcanhar de Aquiles

Rodolfo Juarez

O fim do ano se aproxima e, mesmo sem considerar os resultados de dezembro, já se pode dizer que houve equívoco da equipe econômicas do Governo do Estado em manter, por todo o exercício, o regime de contingenciamento do orçamento em 40%, para a maior parte das atividades específicas do próprio Governo.

A deliberação do contingenciamento foi tomada logo nos primeiros dias do da atual administração, sob a alegação de “grave crise” pela qual estava passado o mundo, o Brasil e, em conseqüência o Amapá.

Para se ter uma idéia da decisão de contingenciar o orçamento, apenas três órgãos da administração foram autorizados a executar o orçamento como fora aprovado no final de 2014 e publicado no Diário Oficial: Saúde, Educação e Segurança Pública.

Pois bem, essa decisão não foi revogada de forma geral e pública tendo, entretanto, alguns órgãos, conseguido executar o seu orçamento com orientação oficiosa e com autorização especial para os auxiliares responsáveis por manter aquela parte do orçamento intocável.

A principal alegação era a condição em que se encontrava o Estado e a dúvida na confirmação da receita prevista na proposta orçamentária transformada em Lei pelos deputados, depois de ampla discussão com setores da sociedade.

Com relação à situação do Estado no começo do ano é preciso algumas reflexões. A responsabilidade com relação às verbas orçamentárias que não foram empenhadas eram todas da administração anterior. Nada autorizava os pagamentos daquelas contas que não tinham o valor empenhado e o dinheiro em caixa.

Aliás, por causa disso, ainda no primeiro semestre, foram amplamente divulgados os procedimentos de iniciativa da Procuradoria Geral do Estado, com relação à responsabilização da administração que teve suas atividades encerradas no dia 31 de dezembro de 2014.

O exercício de 2015, que começara no dia 1.º de janeiro, estava, portanto, intacto.

Logo, todas as estratégias que foram adotadas tinham como horizonte o que estava definido na Lei do Orçamento Anual, a não ser que houvesse motivos (como os exatamente os alegados) para precaução.

Esses motivos, caso houvesse a confirmação da receita prevista, deixaria uma economia de, no mínimo, 900 milhões de reais, caso o contingenciamento fosse mantido até o final do ano, além do que, por não cumprimento da Lei do Orçamento, poderia haver responsabilização pelas decisões contrárias ou mal tomadas.

Depois de passados os 11 meses da administração e da manutenção do contingenciamento aos órgãos que não saúde, educação ou segurança pública, o que se contabiliza é um provável superávit global, considerando que houve déficit na arrecadação estadual, mas um superávit maior nas transferências constitucionais.

Nada a ver com a liberação das parcelas do empréstimo do BNDES, estas dependendo apenas da compatibilização entre o liberado e o comprovadamente executado.

Se confirmado o superávit que neste momento indicam os valores transferidos e arrecadados, a Administração vai ter muito para explicar com relação ao contingenciamento aplicado sobre o orçamento da maioria dos órgãos do Estado, que prejudicou os interesses da população que, principalmente do setor saúde, tem muito do que reclamar.

O Orçamento do Estado para 2016

Rodolfo Juarez

Os deputados estaduais estão no processo de construção do orçamento público para o ano de 2016.

Antes, em meados deste ano, os mesmos deputados já aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, definindo a espinha dorsal do documento. Agora é o serviço de elaboração da Lei do Orçamento Anual, instrumento insubstituível na orientação dos gastos da Receita Pública.

O momento é oportuno para se modificar essa “cartilha” que, afinal de contas é o instrumento mais eficaz na gestão do dinheiro decorrente da arrecadação dos tributos pagos pelos contribuintes aqui no Amapá e através da União.

Como não tem um plano de desenvolvimento para seguir, ou outro qualquer instrumento a não ser o Plano Plurianual, elaborado pelo Governo para servir de orientação, durante os próximos 4 anos, para todos os gastos do Estado, resta inserir na Lei do Orçamento Anual também os mecanismos de controle dos gastos e inibidores de artifícios sempre usados pela Administração Estadual como, por exemplo, o contingenciamento.

Os deputados precisam deixar às claras as obrigações dos executores com relação ao cumprimento da Lei de Acesso a Informação, para que todos os movimentos sejam acompanhados por analistas que abastecerão a população das informações enquanto os órgãos do Estado não entenderem que têm essa obrigação.

Deixar claro, também, que para haver qualquer alteração na execução do orçamento é indispensável, para a efetivação, a aprovação legislativa pelo mesmo quorum que aprovou o orçamento. Isso evitaria os contingenciamentos que, em última análise, é uma mutilação à distribuição da receita arrecadada pelos diversos elementos de despesa aprovada.

O exemplo dado este ano é suficiente para mostrar que o orçamento não é levado a sério, como não é levado a sério o trabalho que os deputados têm para conhecer, alterar, votar e aprovar a principal peça administrativa e de planejamento a que o Estado se reporta.

Deixar bem claro que repassar aos poderes a mais ou a menos do que está estabelecido na Lei do Orçamento é terminantemente proibido e que não está no rol da discricionariedade do governador e de qualquer dos seus auxiliares.

As modificações precisam ter aprovação legislativa e estar devidamente transformada em Lei.

Os técnicos que elaboram o orçamento o fazem tomando por referência apenas a perspectiva da variação da Receita, não dispondo de elementos técnicos, suficientemente seguros, que possam retratar a atualidade do Estado ou a política de desenvolvimento.

As propostas que desembarcam no legislativo amapaense são repetidas a cada ano, com alteração de números e com os mesmos vícios de outros exercícios, a não ser que, ali esteja inserido algo que contrarie a legislação, principalmente aquela que trata da transparência ou ao acesso a informação.

Apesar das dificuldades de momento, a resposta para todos vem no que está previsto arrecadar como receita da transferência constitucional, principalmente na rubrica FPE onde as perspectivas são de superávit.

O Amapá não suportaria perder mais um ano, pois o momento é diferente, devido o pessimismo com que termina o ano de 2015 que, provavelmente, apesar de toda a despesa que será contabilizada, os avanços anotados serão muito poucos, para a população que cresce em percentuais maiores que o dobra do crescimento da população nacional.

Um orçamento bem feito é o que o Amapá precisa para obrigar aos executores fazer uma boa gestão do dinheiro dos tributos.