CEA: Administração de alto risco

Rodolfo Juarez

A CEA – Companhia de Eletricidade do Amapá precisou de pouco tempo, depois de federalizada, para recuperar o seu status de mercadoria pronta para negócio, e entra na lista de balcão, agora, do Governo Federal.

Por muito tempo, mais de 15 anos, foi uma empresa que era negociada pelo Governo do Estado do Amapá que sempre dava preferência para os políticos que tinham mandato pelo Partido dos Trabalhadores e quis o destino que, agora, fosse exatamente o Partido dos Trabalhadores que negociasse com um político de outra sigla, casualmente o PTN, que tem, no Amapá, Jozi Araújo, ex-Jozi Rocha, nome com o qual se elegeu deputada federal em 2014.

Recentemente a CEA foi considerada a empresa “mais odiada” do Amapá em consulta de opinião pública, indicando que havia necessidade de readequação de suas políticas, principalmente com os seus consumidores, clientes da empresa, que estão responsáveis pelo pagamento de um empréstimo de um bilhão e quatrocentos milhões e que receberam de “recompensa” a multiplicação do valor da tarifa.

Os problemas da CEA continuam tão graves quanto antes, mesmo com o pagamento feito com dinheiro de empréstimo que está divido em parcelas que teria a última parcela quitada em 2034 e que, agora, se promete alongar o pagamento até 2044.

O empréstimo autorizado pelos deputados estaduais e feito pelo Governo do Estado para resolver o problema patrimonial da Companhia de Eletricidade do Amapá se transmudou, em 2015, passando de solução para a CEA para um problema, ainda maior, para o Estado.

Todo esse esforço do povo do Amapá parece não ter valido nada ou apenas para piorar a situação uma vez que o preço da energia não baixou, muito pelo contrário aumentou e muito, a dívida continua monumental e com o Estado sem condições de pagá-la, a energia fornecida aos consumidores é de péssima qualidade e com interrupções que irritam pela falta de explicação.

Também não valeu o esforço para sanear a empresa que mais uma vez vira mercadoria, agora em troca do voto de uma deputada que até agora não disse o que foi fazer em Brasília.

Não tenho ideia como o povo vai receber essa notícia. A troca da gestão da empresa seria muito boa, mas não dessa maneira e com essas características, ou seja, as mesmas que são ditas que levaram a CEA para a insolvência e que agora puxa o próprio Estado devido a dívida que assumiu e que sangra boa parte dos recursos do Tesouro Estadual, criando dificuldades para os funcionários e o povo do Amapá.

Enquanto os administradores oferecerem organizações públicas em troca de apoio ou votos e, enquanto os políticos fizerem dos seus mandatos moeda que pode comprar a consciência de outros, então as dificuldades serão devolvidas para serem assumidas pela população e o eleitor ficará com a incumbência de eliminar quem participa desse tipo de negociação.

Muito cuidado!

Mais uma vez a CEA pode estar entrando em uma administração de alto risco e produzindo gigantescos problemas para serem resolvidos pela população.

O Estado precisa aprende a gastar apenas o que pode gastar.

Rodolfo Juarez

Está absolutamente claro que o problema atual da governança estadual e de todas as governanças em organizações públicas, ou mantidas com o dinheiro público, está precisando passar por reformas profundas.

O avanço do tamanho dos salários e a falta de geração de divisas que possam fazer face a este avanço levaram as administrações públicas, principalmente as locais, a um estado de dificuldades incontrolável enquanto a estrutura atual adotado for mantida.

É preciso uma redefinição das despesas tendo como base as receitas.

É absolutamente necessário gastar com a folha de pagamento o que está estipulado nas regras vigentes e que protegem o cidadão de grande parte dos desmandos e que deveriam ser o manual de gestão de qualquer dirigente público ou de instituição mantidas com dinheiro público.

O Estado do Amapá, neste momento, é um grande laboratório de informações, onde, faz tempo, não se dá condições para a administração. Não se tem um fluxo normal de caixa para cumprir as obrigações contratuais assumidas.

Os prédios próprios do Governo que estão sendo utilizados para sediar repartições públicas estaduais estão sucateados, com sistemas de iluminação e refrigeração completamente vencidos e precisando de recuperação estrutural, verdadeiras reformas, para que o funcionário possa ter segurança e condições de realizar um bom trabalho.

Mas o dinheiro não dá para pagar as obrigações.

Os empréstimos bancários que foram apresentados como solução de todos os problemas tronaram-se outro problema.

Tudo parece que dá errado!

Para esta recomposição geral do Estado todos os órgãos mantidos pelo contribuinte, de forma direta ou indireta, precisam ser reorganizados administrativa e estruturalmente. Se for mantido como está, alguns deixarão de funcionar por absoluta falta de condições e outros serão utilizados apenas para o funcionário passar o tempo e não receber no final do mês o salário que lhe foi prometido.

Ainda pode haver tempo!

É preciso salvar a administração amapaense. A responsabilidade atual está nas mãos dos atuais gestores que precisam ser competentes e realistas; líderes e de confiança; reconhecer as dificuldades e adotar medidas, mesmo duras, que possam deixar todos esperançosos de que pode haver um futuro melhor.

O Amapá tem pouco tempo!

A população tem pressa e precisa ter esperança para continuar acreditando que há tempo para o tempo passar.

Daqui a pouco, quando até esse tempo acabar, todos nós estaremos empobrecidos, até aqueles que hoje “se pagam” os salários que o Estado não pode pagar.

Digo “se pagam” por entender que esse é o termo para o momento, uma vez que os movimentos sindicais e de associações estão nas ruas, querendo entre outras coisas, aumento de salário.

Como resolver um problema dessa magnitude?

Com resolver se todos os tributos pagos pelos contribuintes estão esgotados e não cumprem o caminho natural de ir em forma de impostos, contribuições e taxas, e voltar e forma de serviço e bem estar?

Quando um não dá conta, dois podem dar, ou, se precisar de todos, todos devem estar dispostos a contribuir.

É assim nas famílias e precisa ser assim nos governos: gastar apenas o que tem!

Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal ou arapuca

Rodolfo Juarez

Mesmo considerando o momento difícil por qual passa o Governo do Estado do Amapá não dá para entender o vôo cego que o governador e seus principais gestores imprimem no rumo da adesão ao pacote de medidas que está sendo proposto pelo Governo Federal na forma de um Projeto de Lei Complementar que já tramita na Câmara Federal e está no Plenário com pedido de urgência e 209 emendas para serem analisada.

O projeto original estabelece o que foi denominado pelo Governo Central de um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medida de estímulo ao reequilíbrio fiscal, modificando leis ordinárias, leis complementares e medidas provisórias e impondo outras providências para serem cumpridas pelos estados membros e o Distrito Federal.

A manifestação da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – Anape, analisando a questão, viu clara inconstitucionalidade que, inclusive, viola o Pacto Federativo, impondo limitações na capacidade de auto- administração e auto-organização dos entes federados, uma vez que obriga os estados a sancionar e publicar leis idealizadas pela União Federal, para que possam fazer jus aos auxílios, violando cláusula pétrea prevista no art. 60, §.º, I da Carta Magna.

A adesão do Governo do Amapá à proposta do Governo Federal propiciará um alivio momentâneo nas contas públicas que o Estado tem para com a União e suas organizações financeiras, mas, para isso, precisará firmar uma série de compromissos que não serão cumpridos apenas pela administração, mas também pelos funcionários públicos de forma direta e imediata, e pela sociedade geral considerando a intervenção ampliada.

O compromisso de adesão, se consumado, mexe com as regras em que foram firmados os empréstimos de forma não favorável ao tomador, no caso o Estado, além de ser irretroativo uma vez que a proposta modifica a Lei Complementar n.º 148/2014, que define os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas celebradas entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, impondo aos entes federados outras penosas restrições.

Uma análise mais minuciosa da proposta do Governo Central permite perceber que os municípios estão incluídos, muito embora sem referência direta, mas por condições práticas decorrentes dos contratos de empréstimos firmados com as organizações de crédito nacionais.

Não se trata, portanto, apenas e tão somente de interesses dos funcionários públicos que não teriam, em caso de adesão, concessão de vantagens, aumento de salários, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvando apenas os atos derivados de sentença judicial e aqueles que forem interpretados na forma prevista na Carta de 88.

De forma panorâmica, a sociedade também será diretamente afetada em caso de adesão, como demonstra a vontade do governador do Estado e seus principais auxiliares. Ficarão suspensos a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A imposição de reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento parece como a mais fácil, muito embora a base para o cálculo necessário tenha que ser feito com os dados de junho de 2014.

Um dos pontos que está sendo encarado como de grave ofensa a economia dos funcionários públicos ou servidores de empresas públicas é o aumento da contribuição previdenciária tanto dos servidores como a patronal do regime próprio para 14% e 28% respectivamente, dentro de um prazo progressivo de 3 anos, no máximo.

A contradição maior está no confronto das propostas para a Zona Franca Verde de Macapá e Santana que tem como principal fundamento, para atrair capitais, os incentivos fiscais, exatamente estes incentivos que estão sendo proibidos no Projeto de Lei Complementar n.º 257/2016.

O atual ambiente é grave, mas não pode piorar por uma decisão mal tomada e que pretende resolver situações atuais, comprometendo o futuro próximo da administração, das cidades e das pessoas.

Equação quase impossível desafia o Governo do Amapá

Rodolfo Juarez

Até agora o Judiciário e o Ministério Público amapaenses entraram na questão do parcelamento de salários dos funcionários do Governo do Estado com agentes que interpretam os dramas dos jurisdicionado, mas, ao que tudo indica daqui a pouco, vão também participar dessa mesma discussão com atenção centrada na Receita Estadual para manter o pagamento dos funcionários e as condições para exercer as suas atribuições constitucionais e legais.

O problema é muito sério, faz tempo, mas foi preciso faltar, no exato significado da palavra, o dinheiro para pagar o pessoal do Governo, que se deu conta dessa gravidade prática.

Trata-se de uma equação com solução impossível aquela que está sendo resolvida pelos agentes do Governo do Estado. Não existe milagre que faça uma receita menor do que a despesa satisfazer às necessidades de quem quer que seja.

Entendo que é hora de iniciar um processo de revitalização administrativa, não apenas com pessoas, mas com métodos e processos que possam repor o Estado do Amapá no seu real tamanho. Neste momento ele não cabe no lugar onde os dirigentes insistem em colocá-lo.

Chamo a atenção para a gestão estadual. Ela não pode receber tratamento diferente daquele dado para as gestões municipais onde a cada oito dias um prefeito perde o mandato e, não raro, perde também a sua liberdade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tinha objetivos preventivos, de alerta para os gestores e não punitivos como se utiliza em regra, por ter sido abandonada na ocasião da tomada de decisão pelos gestores públicos.

Sem diminuir as despesas - todas elas, inclusive de pessoal -, não será encontrado o ponto de equilíbrio com a receita, condição essencial para qualquer administrador dar conta das suas atribuições.

Liderança é outro ponto absolutamente necessário para esses momentos. O líder com credibilidade pode ter o tempo que precisa para resolver a equação mais difícil. Agora, quando não tem essa liderança a situação piorar e a confiança desaparece.

O problema do Governo do Estado do Amapá não é só o gigantismo, com muitas unidades de custo e raras unidades de receitas, mas também uma disciplina interna para orientar os gestores de cada unidade, cada um com visão republicana, certo de que o que faz contribui para o conjunto e não para atender necessidades pessoais do gestor ou daquele que fez as gestões para colocá-lo naquele cargo.

A Administração Pública do Estado do Amapá não é importante apenas nela mesma. Os dados recentes do Banco Central apontam que essa Administração Pública contribuiu para o Produto Interno Bruto do Amapá com quase a metade dos seus resultados (44,4%).

Então não podemos liquidar com a “galinha dos ovos de ouro”, pois, estaremos cortando os sonhos mais simples de uma população que espera dos seus administradores resultados compatíveis com os tributos que paga todos os dias, mesmo quando está dormindo.

Rever o tamanho do Orçamento do Estado para 2016 é uma medida absolutamente necessária, mesmo que tenha que responsabilizar aqueles que induziram ao erro.

A equação é quase impossível por conta com a variável social que pode quebrar a higidez das ciências exatas.

Governo do Amapá: o dilema da governabilidade

Rodolfo Juarez

O momento é de total atenção para a decisão da Administração Estadual que parcelou o pagamento dos funcionários públicos do Estado, muito embora esse momento seja o reflexo de uma série de erros de gestão que vêm sendo perpetrado contra o que pode ser classificado como interesse primário do Estado.

Depois de vir à reboque de uma onda de crescimento na qual viveu o Brasil desde meados da década passada, os dirigentes públicos locais, todos eles, se sentiram em uma zona de conforto que imaginavam jamais acabar. Nos primeiros sacolejos, entretanto, os “jerimuns” se agasalharam e o que restou foi um ambiente onde os dirigentes se perderam.

Já no segundo mandato do governador Waldez se tinha as primeiras indicações de que os ventos estavam mudando. Isso não foi percebido e a transição para o governador Pedro Paulo, além de não ter o entendimento político dos agentes, a área econômico-fiscal foi relegada a planos inferires, apesar do alerta de alguns daqueles que se propuseram a gerenciar os interesses do setor.

A eleição de 2010, cheia de fatores influentes externos, levou ao comando dos interesses do Estado, Camilo Capiberibe que encontrou um estado já em dificuldades econômicas, mas ainda arrastado pela onda do desenvolvimento nacional.

Os empréstimos junto aos bancos públicos foram entendidos como a tábua de salvação para a administração que se instalara. As primeiras medidas foram até à autorização da Assembleia Legislativa dos empréstimos junto ao BNDES e à CAIXA ECONÔMICA, suficiente para maquiar as dificuldades.

Com um discurso populista o povo elegeu em 2014 Waldez Góes, prometendo cuidar das pessoas e das cidades. Logo que assumiu o governo se valeu do velho costume de colocar a culpa pelas dificuldades daquele momento na gestão que acabara de sair do comando do Estado.

Ao invés de cuidar da administração, cuidou muito mais da judicialização do que considerava erros administrativos cometidos pelo seu adversário político preferencial.

No outro viés o povo já dava um aviso importante: renovou mais da metade dos deputados da Assembléia Legislativa e quase todos os deputados federais, além de eleger um senador da República que não se aliara durante a campanha ao governador eleito e empossado.

A vitória eleitoral foi fragorosa, apesar disso, a equipe não conseguiu identificar os problemas que deveriam ser tratados com prioridade, como a real possibilidade da retração na economia implicando na queda da receita.

As desculpas do primeiro ano de mandato foram colocadas nos problemas selecionados da gestão anterior. As providências urgentes não foram tomadas e não houve reconhecimento da realidade que tinha obrigação de identificar, no mínimo sendo cauteloso no trato daquelas questões.

Apesar de ter todas as condições de apoio popular para diminuir o tamanho do estado e, em consequência o custo Amapá, não o fez e, ao contrário, imaginou um Estado maior onde caberiam mais custos.

Erro fatal!

A Receita Estimada não se confirmou nos primeiros meses de 2016 levando o Governo do Estado à necessidade de rever os seus princípios, mesmo assim não fez, preferiu chamar para o problema os funcionários do Estado e com eles as particularidades de cada um. Outro erro!

Agora se vê em um beco sem saída, com receita insuficiente para cobrir as despesas e o Estado caminhando para a insolvência econômica, tendo uma conta para pagar maior do que a sua capacidade de pagamento.

Optou por não fazer quando podia e agora tem que fazer quando não pode.

O dilema está posto!  

Atraso de salário: ruim para o governo, pior para o funcionalismo

Rodolfo Juarez

Os funcionários públicos estaduais ainda estão sob o impacto da notícia do parcelamento dos seus salários referente ao mês de março. A notícia pegou de surpresa, principalmente os funcionários efetivos que ainda, em toda a história do Estado não haviam enfrentado situação assemelhada.

Muito embora esse cenário tenha sido desenhado, ainda no ano passado, por aqueles que avaliam o desempenho das organizações, pública ou não, entretanto, apesar dos alertas, o assunto não foi tratado com a devida atenção que merecia.

A impressão que se tinha era de que o Governo esperava por um milagre! Como o milagre não aconteceu e não teve mais como adiar a decisão, o problema foi transferido para o lado mais fraco da relação: os servidores.

Se houvesse um “código” de proteção ao servidor público, certamente que ele teria para quem recorrer, mas não têm, resta, entretanto, através de suas organizações, pedir explicações detalhadas dos motivos que levaram à necessidade de ser tomada aquela decisão.

O pagamento do salário do funcionário é considerado sagrado pelas famílias e pelos costumes, não dando margem para o atraso, a não ser por casos de rara justificativa de força maior ou a imprevisibilidade do que se conhece por caso fortuito o que, ao que parece, não foi o que aconteceu para justificar qualquer das duas possibilidades.

Não tem receita especial para os governos, seja ele qual for. A única regra é: só de gasta, no máximo o que se arrecada. A despesa deve ser sempre menor, ou no máximo igual à receita, ou seja, quando cai a receita, deve-se cortar a despesa, utilizando-se dos mecanismos que a própria legislação administrativa impõe.

Não dá para contar com milagres.

Os trabalhadores não estão preparados para receber essa carga de responsabilidade. Ele planeja a sua vida conforme o seu ganho, conforme o seu salário.

A quebra dessa perspectiva é profundamente impactante no modo de vida e, por isso, reflete-se, fortemente, na qualidade de vida, independentemente das promessas feitas ou não feitas pelo administrador que está comandando o Estado.

A estrutura administrativa do Estado do Amapá está afetada por gigantismo, muito especialmente o Governo do Estado, que pagou em fevereiro deste ano, os serviços ou o vínculo com 32.061 funcionários, dos quais apenas 81.82% são efetivos, isto é, prestaram concurso público para ser funcionário do estadual, conforme previsto na Carta Magna.

O Governo do Estado do Amapá não suporta gastar 170 milhões por mês com a folha bruta dos funcionários, como está gastando; transferir 54 milhões de reais por mês para os outros Poderes do Estado; pagar o serviço da dívida contraída e amortizar a dívida, entre outras coisas. Essa situação que não é nova para a administração, passou a ser desculpa enquanto o quadro de funcionários foi sendo inflado até chegar ao ponto de ter um gasto anual como os contratados precariamente (contrato administrativo) superior 100 milhões de reais.

A punição imediata é política para os gestores, que ainda estão sujeitos às punições administrativas, conforme previsto nos diplomas legais vigentes.

Se a decisão foi difícil para os governantes, será infinitamente mais difícil para os funcionários que deixaram de lado todas as outras opções de renda, como exigência do cargo público que assumiu e agora vê o seu sonho virar pesadelo e degringolar todo o seu plano de vida já definido.

A queda na arrecadação estadual compromete o futuro

Rodolfo Juarez

O noticiário nacional tem desviado a atenção daqueles que cuidam e consomem o noticiário local, especialmente com relação ao desempenho do Governo Estadual e os demais órgãos estaduais.

Não é que a concentração das atenções para os acontecimentos fora do estado sejam mais ou menos importantes do que aqueles que são registrados dentro do Estado, principalmente quando a sociedade busca explicações para situações que ainda não compreendeu completamente.

Alguns se arvoram a ser juiz, outro aderem às teses defendidas pelos promotores e procuradores do Ministério Público Estadual ou dos defensores que atuam nos processos que caminham lentamente, mas continuamente e que, uma hora vai ser concluído, pelo menos na esfera estadual.

Infelizmente não há indicativos para que anunciemos pelo menos uma trégua com as dificuldades.

O mês de março é historicamente um mês difícil para a população e para a administração pública, principalmente quando ela está sem o controle necessário e com os gestores dominando a execução do orçamento.

Os governos populistas que se instalaram no Palácio do Setentrião não encontram um caminho e, pior, não tem uma alternativa para enfrentar uma eventual ou esperada queda na arrecadação.

Este ano a queda na arrecadação é esperada com mais certeza do que a manutenção da que foi apurada em 2015, mesmo assim a administração estadual não agiu, até agora, de forma preventiva, acreditando em um milagre improvável e se alinhando a discursos daqueles que estão muito mais interessados em salvar a sua própria pele do que qualquer administração estadual da Federação.

As principais fontes da receita estimada para 2016 não estão respondendo conforme a expectativa, principalmente a receita oriunda dos tributos estaduais que tem como principal fonte o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) que está apontando para quedas históricas se considerado os dois primeiros meses do ano. O Fundo de Participação dos Estados, apesar da pequena queda registrada nos dois primeiros meses (janeiro e fevereiro) já preocupam, principalmente pela expectativa de retração que são admitidas pelos órgãos de controle da arrecadação nacional.

As economias propostas pela administração estadual tem se mostrado insuficientes para garantir o cumprimento das despesas, principalmente com pessoal. Para se ter uma idéia, se for mantido o nível de contratos administrativos com o número atual, esse custo bruto superará 100 milhões de reais durante 2016.

O contingenciamento orçamentário, na forma como tem sido adotado pelo governo do estado, não tem eficácia, uma vez que a principal despesa corrente, sob o título de pessoal pago pelo governo mantém o mesmo nível do ano passado e fica em torno de 170 milhões de reais por mês.

Para os poderes são transferidos a cada mês, um pouco mais de 54 milhões de reais e a dívida pública decorrente dos empréstimos consome mais 30 milhões por mês.

Os duodécimos para os Poderes são decorrentes de ordem constitucional e os contratos assinados não possibilitam moratória da dívida, então resta cortar as despesas correntes. A Administração Estadual está disposta a isso?