Transição de governo: pilar da continuidade administrativa

Rodolfo Juarez

Embora a transição de governo seja um pilar fundamental da continuidade administrativa, da alternância de poder e da responsabilidade pública, gestores que deixam o cargo podem, por resistências políticas ou disputas de narrativa, tentar impor óbices ao processo.

Historicamente e no âmbito da ciência política e do direito administrativo, os principais fatores de atrito ou artifícios informais que geram lentidão incluem:

Opacidade informacional e burocrática. A retenção ou liberação gradual e seletiva de dados complexos sobre orçamentos, contratos de prestação de serviços terceirizados e execuções financeiras, dificultando o diagnóstico rápido pela equipe entrante.

Resistência na mobilização de equipes técnicas: A falta de cooperação ativa dos servidores de escalões superiores ou comissionados do governo de saída para prestar esclarecimentos técnicos essenciais à continuidade dos serviços essenciais.

Atraso na constituição do comitê de transição: A demora em formalizar e dar acesso institucional aos representantes indicados pelo candidato eleito, comprimindo o cronograma útil de trabalho.

O Marco Legal e Restrições Institucionais: Para coibir essas práticas, o arcabouço normativo brasileiro tem avançado no sentido de transformar a colaboração na transição em uma obrigação legal passível de punição.

Responsabilização e Sanções: Projetos de lei e normativos em tramitação e vigência em diversas esferas federativas estipulam que o gestor que dificultar o acesso a instalações, omitir dados, inutilizar bancos de dados ou criar obstáculos deliberados está sujeito a sanções administrativas, multas e obrigações de reparação de danos.

Improbidade e Controle Externo: Órgãos de controle, como Tribunais de Contas e o Ministério Público, fiscalizam ativamente o repasse de informações essenciais como: saldos financeiros, dívidas, inventários patrimoniais e contratos, considerando a obstrução da transição uma violação aos princípios da administração pública, como a moralidade e a transparência.