DETERMINISMO E LIVRE-ARBÍTRIO

Rodolfo Juarez
No final de semana tive oportunidade de conversar com pessoas interessadas em avaliar ao longo período de crise que, na visão da maioria da população, se instalou no Estado e que, desde 2009 até agora, apesar de não ter os mesmos motivos, não se modificou e, de vez em quando, aceita novos motivos que acirrá-la.
Sem encontrar um ponto comum para a transição política no comando do Estado entre o titular e o vice, começou a instalação da crise. Os “caciques” de então não encontraram o entendimento. Mas como o tempo não para, as definições foram sendo tomadas e o resultado, foi cada um para o seu lado, em uma manifesta irresponsabilidade política que recrudescia os erros administrativos.
Depois das eleições de 2010, quando a oposição venceu o pleito, todas as farpas foram postas para fora, situação pressionada pelo histórico que deixara a Operação Mãos Limpas, deflagrada em setembro de 2010, vinte dias antes das eleições e que fora decisiva para o resultado.
Já em 2011 o Governo, com necessidade de dar uma resposta forte para a população, declarou o Governo do Estado em crise, pontuando 19 medidas que, no final do ano, não refletiram os anúncios havidos no dia 19 de janeiro.
Agora, no começo de 2012, as relações institucionais parecem mais afetadas do que no final dos dois últimos anos, 2009 e 2010. Outros ingredientes compõem o cenário, mas os problemas parecem insolúveis deixando, como levantado, a clara falta que está fazendo o conceito de responsabilidade.
E o que é responsabilidade?
Responsabilidade pode ser conceituada com a obrigação que as pessoas têm de responder pelos próprios atos, e pressupõe que tais atos se apoiam em razões ou motivos.
O termo aparece em discussões sobre determinismo e livre-arbítrio, pois muitos defendem que se não há livre-arbítrio não pode haver responsabilidade individual, visto que as ações pelas quais o individuo seria responsabilizado não foram praticadas de livre e espontânea vontade.
Os motivos das ações de um indivíduo responsável devem fazer sentido e esse deve fazer conhecer suas opiniões sem causar transtorno ao resto da comunidade.
Ser responsável é obrigação de qualquer cidadão para uma vida saudável em sociedade.
A ausência de responsabilidade é uma das pragas mais nocivas da nossa sociedade. Em vez de assumir a responsabilidade pelos seus atos, pessoas de baixo nível ou nível zero de responsabilidade procuram os culpados, indicam os possíveis culpados e, se necessário for, transferem descaradamente a responsabilidade para outros que nada tem a ver com a história.
Em algumas culturas, como a asiática, por exemplo, as pessoas são orientadas desde pequenas para assumir a responsabilidade por suas ações. Em outras, como a latina, as pessoas resistirão até a morte sem a coragem necessária para assumir a responsabilidade ainda que sejam flagradas por testemunhas como se isso fosse a coisa mais normal do mundo.
A situação indesejável é quando os agentes públicos não assumem as suas responsabilidades e passam a negá-la e se valer de posições para alimentar essa irresponsabilidade, provavelmente sem perceber o mal que está fazendo para uma coletividade ou para uma população.
O cenário instalado no Amapá, já faz algum tempo, é o melhor exemplo para identificar o que é falta de responsabilidade.

DIFICULDADES PARA SAIR DO LUGAR

Rodolfo Juarez
Um relatório divulgado pela Confederação Nacional da Indústria, a CNI, confirma a percepção de que encontrar trabalhadores preparados representa hoje um dos principais problemas para as empresas no Brasil.
No estudo, que ouviu mil e seiscentas corporações de pequeno, médio e grande porte, sessenta e nove por cento dos entrevistados afirmaram que enfrentam problemas por conta da falta de profissionais qualificados no mercado.
Sobre o perfil dos profissionais qualificados mais demandados, noventa e quatro por cento apontaram para a escassez de profissionais técnicos no mercado de trabalho brasileiro.
Entre as alternativas encontradas para reverter esse cenário, a maioria das empresas, através dos seus entrevistados, em torno de setenta e oito por cento, disse que mantém programas para capacitar os profissionais dentro da própria companhia. Contudo, metade desses entrevistados disse que há problemas na base do ensino o que se constitui uma das principais barreiras para o sucesso das ações para qualificação dos trabalhadores.
O estudo, que não cita dados específicos do mercado de tecnologia da informação, identificou que a falta de profissionais qualificados está hoje, disseminada em praticamente todos os setores da economia.
Ora, essa é uma notícia do mercado de trabalho privado, mas que reflete claramente a situação do setor público, com atribuições para atender a população em todas as suas necessidades.
Outro detalhe é que a pesquisa contratada pela CNI foi realizada nos pólos industriais brasileiros, com endereços no sudeste, no sul e alguns no nordeste e centro-oeste. A pesquisa girou sobre um centro onde estão estados e cidades que já tem um processo de desenvolvimento instalado, com serviços públicos muito mais eficientes que os que, por exemplo, são oferecidos à população do Estado do Amapá.
Por aqui, aliás, a população cresce a uma taxa maior que o dobro da taxa médica brasileira, gerando ai outro elemento importante para ser considerado na construção das condições de atendimento aos que já estão com endereço no Amapá e para aqueles que estão chegando.
Até agora o setor público, tanto Estado como dos Municípios, não trabalhou a contratação de técnicos que possam tratar da aplicação do recurso crescente do orçamento e estão deixando que os técnicos, que há pelo menos de 10 anos, assumiam a responsabilidade pela aplicação de um orçamento do Estado de R$ 600 milhões, para assumir a mesma responsabilidade por um orçamento de R$ 3,6 bilhões.
É inconcebível que a mão-de-obra daquele tempo dê conta de executar um orçamento seis vezes maior. Não existe lógica para isso, ainda mais se for considerado que aqueles profissionais não receberam qualquer treinamento e estão, na prática, com remuneração menor na atualidade.
A capacidade de execução do orçamento público, seja de investimentos ou de aquisição de bens e serviços, deve ser considerada em forma de correspondência direta com a capacidade de trabalho disponível no setor público.
São essas questões que vêm evidenciando a ineficiência do Estado do Amapá em aplicar, por exemplo, os recursos destinados às obras do Programa de Aceleração do Crescimento, referentes ao primeiro repasse, feito em 2007, pouco mais de 140 milhões de reais, em obras que são muito necessárias e que mesmo assim, parecem obstáculos onde a administração do Estado tropeça sempre e não consegue sair da última colocação na corrida da eficiência da aplicação dos recursos.
As notícias da rejeição dos projetos, da perda de recursos empenhados decorrente de emendas parlamentares e de atrasos nas obras que são financiadas por recursos de empréstimos ou do próprio orçamento do Estado, já deveriam ter chamado a atenção dos governantes para que criem as condições de reforçar a equipe técnica, pois sem ela, o Estado do Amapá terá dificuldade para sair do lugar.

AVENIDA DA MENTIRA

Rodolfo Juarez
As questões administrativas, por mais difíceis soluções que apresentem, precisam ser tratadas como uma necessidade de se conhecer todas as incógnitas que estão contidas no problema.
Não adianta fugir da questão ou, simplesmente, passar a usar justificativas que servem apenas para postergar a buscas no enfrentamento efetivo de um problema.
Na maioria absoluta dos casos as iniciativas estão todas elas, concentrada em determinado setor e com determinadas pessoas que são pagas para trabalhar no sentido de encontrar aquelas incógnitas e resolver os problemas.
A população precisa desse empenho e não concorda com as justificativas, sejam elas quais forem, principalmente quando percebe que o cerne da questão está posto em desvios desnecessários e que, propositadamente passa a constituir motivações que, para serem reconhecidas são calçadas com informações propositadamente falsas sem qualquer sustentação ou princípio.
Essa é uma técnica muito comum dos provocadores e que tem necessidade de mostrar-se competente, mesmo sabendo que já cometeu os erros acima da zona de tolerância e que precisa de novos elementos para não agravar mais a sua situação pública.
Tudo isso parece muita teoria ou jogo de palavras, mas é exatamente o que está sendo feito para justificar os erros anunciados, mas que, pela insistência, foram cometidos e que precisam ser explicados.
É mais uma necessidade de mostrarem-se infalíveis e de confiar que uma mentira muitas vezes repetida pode substituir a verdade.
Isso até poderia ser possível em outro tempo, não tão distante. Agora não. Com as regras simplificadas e acessíveis à grande parte da população, qualquer embrulho deixa de fora, no mínimo, o odor.
Não dá mais para enganar, mentir, iludir ou inventar sobre questões que já fazem parte do cotidiano da população.
E o orçamento público já faz parte desse cotidiano.
É certo que esse mesmo orçamento, ainda disfarçado desde a sua concepção, até o seu fechamento. Provoca a curiosidade dos seus financiadores – o poço -, que procura, por todos os meios, vê-lo em toda a sua verdadeira intensidade e alcance.
Agora precisam todos prestar a atenção que esse procedimento, depois que envereda pela avenida da mentira, acaba derrubando os limites da liberdade responsável e as medidas decorrentes fogem do que se conhece como ética e escrúpulo.
São absurdas as informações de atraso de pagamento de pessoal, atraso no pagamento de fornecedor, de prejuízos nos projetos de investimento que fazem parte do Orçamento do Estado.
O que se percebe é má vontade uma boa dose de má-fé, não se importando os executivos oficiais com o caos que isso pode fomentar entre os funcionários, que nada tem a ver com as ambições de poder de quem quer que seja.
Se por um lado há um comportamento juvenil no tratamento da questão, por outro há irresponsabilidade.
O Estado do Amapá não pode ficar à mercê de ações irresponsáveis e incompetentes seja lá de quem for. O Amapá precisa de homens responsáveis para conduzir os seus interesses.
Não se conceber ou reconhece mutação de caráter apenas para atender interesse ocasional de políticos ou birras calculadas de pessoas, que não tem mais o direito de se portar com gestores infantis ou sem responsabilidade.

ORÇAMENTO NÃO SERVE PARA QUEDA DE BRAÇO

Rodolfo Juarez
Os deputados Estaduais, por autoconvocação e em regime integral, reuniram-se na segunda-feira, dia 16 de janeiro, em sessão extraordinária da Assembléia Legislativa, para apreciar os vetos do chefe do Executivo Estadual ao Projeto de Lei do Plano Plurianual e ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.
A primeira votação aconteceu pela parte da manha, com a presença de 20 dos 24 deputados estaduais, com registro das ausências dos deputados Bruno Mineiro (PT do B), Michel JK (PSDB), Charles Marques (PSDC) e de Júnior Favacho (PMDB), e apreciou o veto parcial ao Projeto de Lei nº 0015/2011, que dispões sobre o Plano Plurianual.
Para derrubar o veto a votação exigida é em quorum qualificado e em votação secreta. No caso, como são 24 deputados estaduais são exigidos, para derrubada de veto, 13 votos, isto é, 12 (metade) mais 1.
Ao final da votação dos 20 deputados presentes, 17 votaram pela derrubada do veto, 2 pela manutenção do veto e um, o deputado Manoel Brasil, preferiu abster-se da votação, retirando-se do Plenário.
A segunda votação aconteceu pela parte da tarde, com a presença de 21 dos 24 deputados, apreciando a mensagem do Poder Executivo do Estado, de número 004/12 – GEA, que versava sobre o veto total ao Projeto de Lei nº 0022/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2012.
Desta feita não houve abstenção e o resultado final, depois de apurados os votos sufragados secretamente, foi de 19 pela derrubada do veto do Executivo e 2 pela manutenção do veto.
Com a derrubada dos vetos, a Assembléia fará a redação final do projeto e o devolverá ao Executivo que terá, depois do recebimento, 48 horas para promulgar (assinar) e mandar publicar o projeto para poder passar a ser lei.
A promulgação é o ato que sucede à decretação ou a sanção como elemento indispensável ao início da exigibilidade das regras e princípios contidos na lei que se divulga. É a própria divulgação ou publicação do texto legal de modo solene.
A promulgação pode ser feita por um ou por outro Poder, ou seja, pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. O presidente da Assembléia, Moisés Souza (PSC) já garantiu que promulgará a LOA/2012, caso haja decurso de prazo e o Executivo não o faça.
O valor total do Orçamento de Receita e Despesa para o Estado do Amapá aprovado para o exercício de 2012 está no montante inicial de R$ 3,6 bilhões de reais, quase um bilhão e meio maior do que o orçamento inicial de 2011 que foi de R$ 2,17 bilhões.
O veto parcial, praticado pelo Executivo no projeto do Plano Plurianual foi razoável, considerando a longevidade do Plano. Agora, com relação ao veto total ao Projeto do Orçamento, essa foi uma medida que não tem sentido, uma vez que vetar totalmente um projeto da LOA significa dizer que a Receita prevista para o exercício fica totalmente sem aplicação, pois não há despesa autorizada.
Quando um veto é parcial e, por hipótese, veto parcial é mantido pelos deputados, a parte que não foi vetada entra em vigor e a receita correspondente à parte vetada, fica livre e será destinada conforme os créditos suplementares ou especiais que só podem ser usados com autorização legislativa.
O Orçamento do Estado não é uma peça que permita queda de braço ou medição de força entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Como é uma lei de efeito concreto, tem executoriedade imediata e data para terminar a vigência e precisa ser aprovada em consenso, senão o prejudicado é a população.

AINDA É MELHOR PREVENIR

Rodolfo Juarez
As autoridades e mesmo as organizações sociais acostumaram-se a deixar que as coisas aconteçam para depois agir ou ordenar a ação.
Entre as autoridades estão os principais gestores e os auxiliares desses gestores, mas também estão autoridades que se propuseram a tratar de assuntos específicos ligados à criança e o adolescente, como é o caso dos Conselhos Tutelares.
É certo que a atribuição para cuidar dos interesses da criança e do adolescente está distribuída entre vários entes públicos, mas não seria isso um complicador, ao contrário, poderia ser um facilitador para as ações conjuntas na prevenção como está posto nos manuais.
Também é certo que as autoridades se acostumaram a deixar de lado os títulos, capítulos, seções e artigos da parte das regras que tratam da prevenção, mas também é certo que as oportunidades para agir nem sempre estão visíveis.
Mas, agora, em Macapá, no Bairro do Buritizal (e também em outros bairros da Capital) a situação é propícia para a intervenção das secretarias de ação social, tanto do Governo do Estado como da Prefeitura do Município, da Promotoria que trata do assunto no Ministério Público, do Juizado da Infância e da Juventude, do Conselho Tutelar, de outras organizações públicas ou privadas que estejam dispostas a enfrentar um problema que nasce com muita força e anuncia o recrudescimento das dificuldades em curto prazo.
Evitando o recrudescimento dessas dificuldades evita-se também, as caras e desgastantes operações contra menores infratores em Macapá, implicando no acréscimo da lotação já observada nas cassas de custódia que são mantidas pelo Poder Público com uma proposta de ressocialização, mas que, pela falta de muita coisa, facilmente se transforma em depósitos de crianças e adolescentes.
Está crescendo rapidamente em diversidade e número, a presença de adultos, adolescentes e crianças, no canteiro central e nas laterais da Rua Claudomiro de Moraes, construindo um grande grupo de fácil controle de agentes do crime, especialmente no subgrupo formado por criança e adolescentes.
Lá, na Rua Claudomiro de Moraes, se repete, mas de forma muito mais agressiva, o que já acontece na Avenida FAB, às proximidades da Leopoldo Machado; na Rua Hamilton Silva, às proximidades da Avenida Mendonça Júnior e em outros locais que são “descobertos” por garotas e garotos de programa, dispostos tirar do corpo o seu próprio sustento e o sustento de alguns de seus familiares.
Porque não agir preventivamente?
Porque não fazer valer o império do Estado de Direito de forma preventiva?
Não podemos esperar que o pior aconteça para, então, partir para o enfrentamento, convidando os repórteres policiais para fazer a cobertura e depois mostrar na televisão que este grupo “está preocupado” com aquelas crianças e adolescentes em “estado de risco social”.
Se precisar que alguém seja o guia, tem muitas pessoas dispostas a se apresentar para fazer esse serviço e, de forma preventiva – isso ainda é possível – surpreender a “má sorte” daquelas crianças e daqueles adolescentes que a sociedade empurra para a marginalidade e que o organismo social, mesmo pago para evitar, não toma qualquer providência que possa barra o pior resultado.
Nesse momento, os motivos que os adolescentes e as crianças estão alegando para imitar os adultos, professores do sexo-pago, não são conhecidos, mas são perfeitamente conhecidos os locais onde esses mesmos adultos, adolescentes e crianças estão “no comércio do sexo”.

O QUARTO ESTÁGIO

Rodolfo Juarez
O ano de 2012 tem tudo para ser um “divisor de águas” entre os estágios de desenvolvimento do Amapá.
Quando, em 13 de setembro de 1943, foi tomada a decisão de definir essa região como uma área estratégica para a segurança nacional e propícia para o desenvolvimento local, criando o Território Federal do Amapá, que os brasileiros e estrangeiros que aqui moram confirmam que a medida foi, não só acertada como oportuna.
Até 1988, no dia 5 de outubro, data da promulgação da Constituição Federal vigente, as Administrações do Território, com altos e baixos, cumpriram o papel de preparação da Unidade para receber a sua autonomia.
Mesmo antes de 1979, mas principalmente depois de 1979, com a designação de Annibal Barcellos para governar o então Território Federal do Amapá, houve uma forte preparação da sociedade e das condições administrativas, para que o Amapá mudasse de Território Federal para Estado Federado.
Apesar das vantagens anunciadas, intelectuais, funcionários públicos e agentes empresários, com receio de queda na qualidade de vida e da capacidade de compra locais, não aceitaram pacificamente as medidas que vinham sendo implantadas pelo Governo do Território e chegaram a oferecer resistência social e jurídica a alguns dos projetos como a construção do prédio para a Assembléia Legislativa, do prédio para o Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Monumento do Marco Zero do Equador e, principalmente, do Teatro das Bacabeiras.
Mas a medida inexorável da transformação do Território Federal em Estado Federado, feita pelos deputados federais constituintes e mostrada na Constituição de 88, marcou o encerramento de mais um estágio e o início de um período de preparação, que não foi tão marcante, pois algumas das medidas, ou já estavam em andamento ou já haviam sido completadas.
Esse estágio terminou no dia 31 de dezembro de 1990, pois em 1991, com a posse do primeiro governador eleito pelos eleitores inscritos no agora Estado do Amapá, marcava o começo do terceiro etágio para o desenvolvimento do Estado.
A missão principal desse primeiro governo era a estrutura do Estado, com a instalação e funcionamento pleno da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, Ministério Público e a regra que definia a função de cada um desses órgãos do Estado – a Constituição do Estado do Amapá.
Promulgada no dia 20 de dezembro de 1991, fechava a regra para a gestão estadual e defina as condições de desenvolvimento para o Amapá, na etapa que havia começado. Por isso é comum dizer-se que o terceiro etágio de desenvolvimento do Amapá começou no dia 1º de janeiro de 1992.
Até aqui foram 20 anos que se passaram e duas atualizações, com modificações profundas na Constituição Estadual, uma pela Emenda Constitucional 35 (21.06.2006) e outra pela Emenda Constitucional 36 (08.08.2006).
Nos últimos 20 anos o Estado do Amapá, formado por Governo, Povo e Território, passou por profundas modificações. Até mesmo o Território, parte aparentemente imutável, está modificado; o povo tem outras exigências e o Governo, divididos em partes, precisa de modificações.
Quando essas modificações forem operadas, poderemos dizer que estamos entrando no estágio 4 do desenvolvimento do Estado do Amapá, que tudo indica ser não apenas uma necessidade, mas uma exigência do próprio processo.

PERSISTIR NO ERRO PODE SER BURRICE

Rodolfo Juarez
Desde quando o Governo do Estado decidiu acabar com a estrutura que dispunha para renovar e
aprimorar os modelos de navegação no Rio Amazonas e seus afluentes; nos rios Jari, Cajari, Oiapoque, Mazagão, Santana e tantos outros que banham ou irrigam os territórios do Estado, que a navegação fluvial deixou de receber a atenção dos dirigentes estaduais.
A decisão de melhorar a navegação fluvial na região de influência do Amapá, foi do governador e marinheiro, Annibal Barcellos.
Uma intriga por causa de uma balsa-hospital, que tinha a possibilidade de levar os agentes de saúde ao ribeirinho, começou tudo e ficou pelas cais de Calçoene, até ser vendida pelo Estado como ferro velho.
Junto com a balsa-hospital, embarcações de carga geral e especial; de passageiros e carga, também foram desativadas e algumas delas estão navegando longe de Macapá e Santana, fazendo o serviço para outras populações, bem distantes das daqui.
O plano dava continuidade às primeiras soluções encontradas para o setor e que vieram em balsas especiais, como a Uaçá, que serviu para transportar tantas riquezas e tantas pessoas, desde a década de 60, servindo como ponto de equilíbrio de preço para alguns produtos que hoje entregues às regras de particulares que os fazem crescer o preço toda vez que entendem ser necessário.
As justificativas que sustentaram o projeto estavam na vocação natural da região, mas também, no respeito aqueles que tinham morrido de forma violenta, no dia 6 de janeiro de 1981, nas águas do Rio Cajari, em uma viagem iniciada em Santana e que tinha como destino final, onde muitos nunca chegaram, o Beiradão, mais tarde, sede do Município de Laranjal do Jari.
As embarcações seguras foram projetadas e encomendadas. Comandante Idalino, Comandante Solon, Comandante Seabra, todos barcos de ferro e aço, para passageiro e carga, suficientemente seguros para garantir aos passageiros conforto e confiança durante as viagens.
Mas esses argumentos não evitaram o encerramento das atividades da Senava, que tinha prédio próprio, que hoje abriga uma escola pública na frente da cidade, de onde nasciam os projetos para a construção das embarcações e financiamento dessas embarcações.
Também era a Senava que estava preparando o Plano Diretor para o Transporte Fluvial na Região de Influencia da Economia do Amapá, no qual estavam contemplados terminais de carga e passageiros em Macapá, Santana, Laranjal do Jari e Oiapoque.
Um programa precisa ser atualizado e reativado para atender as necessidades regionais e também para mostrar respeito àquele que morreram afogados, no dia 6 de janeiro de 1981 e que eles não morreram em vão.
As autoridades da Marinha do Brasil têm poucos registros sobre o acontecimento ocorrido há 31
anos, mesmo assim são suficientes, considerando o número de mortos em um único evento, para exigir a participação mais ativa das ações que hoje são desenvolvidas e que estão voltadas para a segurança das pessoas que viajam nas embarcações regionais.
O rio é uma estrada natural que está pronta, precisa apenas de veículos seguros, um mínimo de
sinalização e comandantes instruídos para atender tudo o que a população daqui precisa.
Não erremos mais, deixando o tempo passar.