Agora não dá para colocar a culpa na chuva.

Rodolfo Juarez

As chuvas de dezembro chegaram fortes e vieram antes, trazendo preocupação para aqueles que usam o sistema rodoviário instalado no território amapaense. As chuvas que caíram no começo da semana foram suficientes para deixar preocupados aqueles que precisam se deslocar pelas BRs, devido a formação dos primeiros pontos da rodovia difíceis de serem ultrapassados.

É inacreditável, mas a cada ano fica mais difícil confiar no que dizem as autoridades do setor rodoviário, responsável pela manutenção e construção das rodovias federais, como aqueles que têm a incumbência de dar condições de trafego pelas rodovias estaduais.

Os condutores de ônibus, caçambas, camionetes e de qualquer outro veículo que precisam ir para a cidade de Oiapoque, saindo de Macapá, ou de Oiapoque vir para Macapá, sabe, antecipadamente, que vai enfrentar problemas, mesmo tendo ouvido no mês passado de que tudo está certo para a construção do trecho que falta da BR-156 além de Calçoene até a cidade de Oiapoque.

Não é porque a região seja extremamente difícil para receber os trabalhadores das empresas construtoras, não é isso não, mas porque há um inexplicável “deixa pra lá” que sempre implica no adiamento do início ou mesmo na alegação de que a empresa não aceitou os termos do Dnit, mesmo depois de haver assinado o contrato e recebido a ordem de serviço.

Este ano já houve mais uma reunião de confirmação do início das obras da BR-156, tramo norte, com a participação de deputado federal, deputado estadual, do núcleo forte do atual governo e do Dnit, e que não se confirmou. Ficando o “dito pelo não dito”.

Quando se pergunta pelos serviços na mesma BR-156, agora na direção sul, aí então as informações são as mais conflitantes, com as autoridades do Denit dizendo o tempo que o dinheiro, para a construção do trecho, está ai, que a licitação está feita e que a responsabilidade da construção do trecho 4 estava entregue para o Governo do Estado, mesmo antes de ser instalada aqui, em Macapá, a superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte.

Assim a obra nunca é iniciada e a chegada de cada um dos períodos de chuva chega também a “dor-de-cabeça” dos que precisam utilizar do trecho daquela rodovia federal. E ainda falta muita coisa. A rodovia BR-156, na direção de Laranjal do Jari, está dividida em quatro lotes de construção, e três deles são apenas planos e  sem qualquer indicativo de que a curto prazo deva começar.

O agravante, no caso das rodovias federais, inclusive a BR-210 (perimetral norte), é de que vai mudar o conceito e a proposta para o Dnit com o novo governo federal. É bastante provável que haja substituição do superintendente do Dnit em Macapá e as negociações voltem para o começo, com forte possibilidade de “enforcar” mais um ano de trabalho e agrupar mais um ano de espera para os usuários.

Do mesmo mal sofre o sistema rodoviário estadual, sem planos e sem projeções, as rodovias estaduais não estão, sequer, planejadas o que indica que ainda precisa de tempo para se elaborar os planos técnicos e os projetos no sentido de atender às necessidades do pequeno agricultor, do agricultor familiar e de todos aqueles que precisam deslocar-se pelo interior do Estado.

O Governo do Amapá não enfrenta essa luta e, ao que parece, foge dela, muito embora saiba que, dentro do próprio Governo, existe conhecimento para mudar essa história.

O desafio à competência do Governo do Amapá.

Rodolfo Juarez

Desta feita os deputados estaduais do Amapá fizeram o dever de casa bem antes do que costumam fazer e aprovaram, ainda no mês de novembro, o Projeto da Lei do Orçamento para 2019, oriundo do Poder Executivo, um verdadeiro recorde, mesmo em tempo de renovação de titulares de cadeiras no Plenário da Assembleia Legislativa.

Deveria ser sempre assim para que o governador do estado tivesse tempo para sancionar e publicar a Lei do Orçamento Anual ainda em dezembro, deixando para os técnicos do Governo as condições favoráveis para a elaboração do Quadro de Distribuição de Despesas (QDD) e, com isso, evitar a desculpa da “abertura do orçamento” já vencidos meses do novo ano administrativo.

Apesar de ter sido registrado um aumento de apenas 1,41% no orçamento de 2019 quando comparado com o de 2018, o total de R$ 5.930.149.371,00 dá um orçamento per capta em torno de 7.400 reais, considerando a população estadual em 800 mil habitantes.

A novidade do orçamento deste ano foi estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, aprovada em junho e sancionada em julho de 2018, quando os deputados estaduais decidiram fixar a Receita para cada um dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, e para o Ministério Público Estadual.

Com essa providência o Tribunal de Justiça do Amapá, a Assembleia Legislativa do Estado, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado tiveram os seus duodécimos fixados, enquanto que o Poder Executivo, em caso de superávit na Receita Estimada para 2019, receberia todo o excesso arrecadado e destinaria para investimentos.

Com essa providência os órgãos dos poderes fecharam os seus orçamentos baseados nos seguintes duodécimos constitucionais para 2019: Tribunal de Justiça R$ 27.770.458,66 por mês; Assembleia Legislativa R$ 14.831.524,00 por mês; Ministério Público Estadual R$ 13.876.672,16 por mês; e Tribunal de Contas do Estado R$ 6.577.168,84 por mês.

Para o Poder Executivo (Governo do Estado) pagar pessoal, comprar material e serviço, fazer investimento e desenvolver políticas estão destinados os recursos do orçamento por Unidade de Custo que, pelo menos até este mês de dezembro chegam a 61 (sessenta e uma), tornado o Executivo Estadual como o maior entre os órgãos de despesa do Estado, que podem ser divididos em 9 (nove) grupos de unidades de custo: Administrativo (24 unidades de custo), Segurança Pública (6 unidades de custo), Educação (3 unidades de custo), Saúde (5 unidades de custo), Infraestrutura (11 unidades de custo), Meio Ambiente (4 unidades de custo), Sócio/Esportivo/Cultural (3 unidades de custo), Especial (3 unidades de custo) e Outros (2 unidades de custo).

A folha bruta de pagamento de pessoal do Poder Executivo Estadual (Governo do Estado) referente ao mês de novembro alcançou o montante de R$ 191.850.050,77 sendo que os grupos Educação (34,64%), Segurança Pública (26,62%) e Saúde (23,745) somados representam 85% da folha bruta de pagamento do Governo do Estado, ou seja, os outros 15% são que fazem a cobertura da folha dos outros 6 (seis) grupos.

De fato os recursos destinados para investimento, que estão a cargo do Grupo Infraestrutura são insuficientes para atender a demanda que o atual tamanho do Estado exige. É preciso uma reengenharia administrativa para que se possa imaginar condições para o desenvolvimento do Estado do Amapá. No momento a situação é crítica e os problemas desafiam a competência dos gestores.

O cerco da Receita Federal do Brasil aos responsáveis por obras

Rodolfo Juarez

Tenho a impressão que na sexta-feira passada, dia 23 de novembro, foi definida uma das melhores estratégias no sentido de minimizar a corrupção que tem como origem e fim nos contratos de obras, principalmente aqueles que são firmados com e que têm como contratante órgão público: municipal, estadual ou federal.

Naquele dia foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa, baixada pela Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda, de número 1.845 que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.

Devem ser inscritas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) todas as obras de construção civil, consideradas a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edifícios ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo conforme discriminado no Anexo VII da Instrução Normativa RFB n.º 971/2009.

A inscrição no CNO deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra. No ato da inscrição não será exigido a documentação comprobatória das informações prestadas que, entretanto, têm caráter declaratório para os efeitos da lei.

O responsável que omitir informações ou prestar informações inexatas ou incompletas fica sujeito à multa.

São responsáveis pela inscrição no CNO o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante da construção em nome coletivo ou incorporador de construção civil, pessoal física ou pessoa jurídica; a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obras por empreitada total; a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrada em nome de sociedades consorciadas; além de consórcio, no caso de contrato para execução de obras de construção civil mediante empreitada total celebrada em seu nome.

A inscrição de obra de construção civil deverá ser realizada por projeto e incluir todas as obras nele prevista. Para cada projeto de obra de construção civil no mesmo endereço deverá ser feita nova inscrição e não será admitida a utilização da anterior, exceto se a obra já executada, inclusive a constante de outro projeto, não tiver sido regularizada na RFB.

A inscrição da obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica deve ser vinculada ao estabelecimento matriz do responsável pela obra. Na hipótese de execução de obra realizada em outro estado, a matrícula poderá ficar vinculada ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento nele localizado.

A comprovação da condição de inscrito no CNO e da situação cadastral será mediante e emissão de “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, conforme modelo que está anexo à Instrução Normativa RFB n.º 1.845/2018, por meio do sítio da Receita Federal do Brasil na internet no endereço eletrônico http://rfb.gov.br.

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, com 24 artigos, foi assinada na semana passada, no dia 22 de novembro de 2018, e publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União, Edição 225, pagina 233 e é de direito interesse de contratantes e contratados de Obras.

Um cerco importante para evitar o desperdício como os que testemunhamos em todo o Estado e que apresenta como exemplo o Shopping Popular, o Píer 2 do Santa Inês, Canal da Mendonça Júnior, entre outros, sem identificação dos responsáveis.

A perspectiva de um Natal com pouco dinheiro no Amapá

Rodolfo Juarez

Os horizontes anunciam problemas para o final do atual mandato do governador do Estado, reeleito com 191.741 votos, 37,46% dos eleitores aptos a votar no dia em que foi realizado o segundo turno, 28 de outubro deste ano, e que foi considerado um resultado espetacular pela coordenação de campanha e pelo próprio candidato.

Mas os problemas começaram a ser evidenciados logo depois do encerramento da apuração quando, olhando para traz, ficou claro a grande encrenca em que havia se metido, depois de analisar as promessas feitas e os compromissos assumidos.

Um dos registros mais evidentes ficou na análise da folha de pagamento de funcionários, quando percebeu o estouro que teve o total no segundo semestre de 2018, depois de ter se mantido o total da folha bem comportado no primeiro semestre, entretanto, no segundo semestre houve o “estouro” especialmente em setembro e outubro quando o total bruto superou os R$ 191 milhões mensais.

Uma análise técnica da folha bruta de pagamento do pessoal do Governo do Estado informou à gestão que o crescimento do número de cargos e de contratos administrativos havia superada diminuição de cargos efetivos em decorrência da transposição de funcionários da folha de pagamento do governo do estado para a folha de pagamento da União.

O número de cargos cresceu 34,51%, como também cresceu o número contratos administrativos em 42,15%, tendo como referência o número anterior. Com relação ao salário médio pago houve crescimento na oferta para os contratados por contrato administrativo, levando a média desses contratos para próximo da média dos salários pago a todos os servidores, chegando aos R$ 4.762,64.

Foram notadas distorções importantes como a que ocorre na Secretaria de Desenvolvimento das Cidades, que conta com 87 funcionários sendo: 53 cargos, 15 funcionários efetivos, 9 federais e 10 contratos. Ou seja, tem menos funcionários do que chefes. São 53 chefes para comandar os 34 funcionários não chefes.

Outra distorção incrível é obervado na Gasap, uma empresa do Governo do Estado, que tem apenas um funcionário, o presidente.

Ainda é notado problema de ordem de gestão estrutural, quando se observa que três grupos de atividade, compostos por 14 unidades de custo, representam o custo de 85% da folha bruta de pagamento dos funcionários do governo, ficando os 15% para os outros 6 grupos de atividade, compostos por 47 unidades de custo.

Os três grupos que representam 85% do total da folha bruta de pagamento são: Educação (43,64% ou R$ 66,45 milhões por mês), Segurança Pública (26,62% ou R$ 51,07 milhões por mês) e Saúde (23,74% ou R$ 45,54 milhões por mês).

Este ano, sem repatriação de ativos de brasileiros que foram encontrados em paraísos fiscais e que foram decisivos para o pagamento do 13.º salário dos funcionários, o Governo do Estado terá que ser econômico e criativo para honrar o pagamento da 2.ª parcela do décimo sem afetar o pagamento de outros compromissos já assumidos e que não podem entrar em restos a pagar.

A expectativa é que se repita - sem espaço para essa repetição -, os registros de outros anos quando os fornecedores não receberam as suas faturas e nem documentaram os débitos decorrentes, assumindo todos os riscos, inclusive com os funcionários das empresas prestadoras de servidos fornecedoras de material.

Este ano,caso haja superávit na arrecadação de tributos, o resultado será repartido, proporcionalmente entre o Executivo e os Poderes, diferente do que está previsto na LDO para 2019.

Governo do Amapá tem uma equação difícil para resolver

Rodolfo Juarez

Mais da metade dos estados brasileiros já estourou a Lei de Responsabilidade Fiscal, esses estados estão com sérios problemas para elaborar os relatórios de final de mandato que servem para avaliar tecnicamente a gestão e politicamente o compromisso assumido no primeiro dia de governo quando fez juramento prometendo agir obedecendo a Constituição da República e as leis da Administração Pública.

Depois do problema consolidado recorrem ao Governo Central pedindo ajuda ou propondo um novo pacto federativo que possibilite encobrir a irresponsabilidade administrativa adotada durante os quatro anos de mandato.

Alguns dos 14 estados que estouraram o limite máximo de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal estão na “casa do sem jeito” e procurando uma saída para a enroscada em que se meteram.

 Nos últimos anos o Governo Central encontrou paliativos para “resolver” o problema dos governadores, principalmente com relação ao pagamento do décimo terceiro salário, se valendo de leis oportunistas que criaram o não-crime por tempo determinado e permitiu que sonegadores legalizassem suas fortunas, algumas sem origem conhecida e que estavam em paraísos fiscais escondidos a espera de uma artimanha para reingressá-las no Brasil como legais.

Lembram a história da repatriação de ativos que estavam nos paraísos fiscais cujos “donos” pagaram uma pequena taxa e puderam trazer para o Brasil o dinheiro que nem avisaram que tinham levado?

Pois bem, foi o dinheiro da taxa da legalização desse ativo que foi arrecadado e repartido entre a União e os Estados, no final de 2016, e que serviu para o pagamento do 13.º salário dos funcionários do Estado do Amapá.

Depois, já em 2017, a segunda parte de uma operação complementar da situação anterior, com mais vantagem para os sonegadores, que, outra vez, entrou no Tesouro da União que repartiu com os Estados.

Mesmo sabendo que essa operação era finita, os governadores não controlaram os seus gastos com pessoal e faltou dinheiro para pagamento dos funcionários que passaram a receber parcelado e no mês seguinte ao trabalhado.

O Governo do Amapá não teve argumento para aguentar a pressão dos servidores e começou a “jogar para a plateia”, pensando na reeleição e o secretário de planejamento, como recompensa pelo que dizia, teve prometido apoio para disputa de uma das vagas para a Câmara Federal. Perdeu!

Para se ter uma ideia o número de contrato administrativo, no Governo do Amapá cresceu 42,15%, passado dos 2.014 em março/2016 para 2.863 em outubro/2018, elevando a folha de contratos em 42,15% passando de R$ 8,83 milhões em março/2016 para R$ 13,63 milhões em outubro/2018.

O Amapá ainda não está na lista dos 14 estados que já ultrapassaram o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, isto segundo as informações do próprio Governo do Estado, entretanto está na fase que se conhece como de “grande atenção”, ou seja, muito próximo do limite e sem espaço para novas contratações ou aumento de salário.

Mesmo a esperada economia feita com a transposição de funcionários pagos pelo Estado e que foram para a folha da União, o reflexo não foi sentido devido ao crescimento do número de cargos e de contratos, além do aumento salarial dos efetivos.

A equação não é impossível, mas é para quem sabe resolvê-la!

A saída dos cubanos do Programa Mais Médicos

Rodolfo Juarez

O Programa Mais Médicos, lançado em 8 de julho 2013 pelo governo Dilma Rousseff, tem como objetivo suprir a falta de médicos no interior e nas periferias das grandes cidades brasileiras.

O programa tem hoje 18.240 vagas, das quais 8.332 estão sendo ocupadas por médicos cubanos (45,68%), 4.525 por brasileiros formados no Brasil (24,81%), 2.824 por médicos brasileiros formados no exterior (15,48%) e 451 por médicos de nacionalidades diversas (2,47%). Então, com esses registros atualmente e antes do retorno dos cubanos à Ilha de Castro, estão em aberto 2.108 vagas, o que corresponde a 11,56%.

Os estados de São Paulo e Bahia foram os que, numericamente, receberam mais médicos cubanos e as regiões indígenas tem 90% do atendimento médico realizado por médicos cubanos do programa.

Além da bolsa-formação, no valor de R$ 11 mil, os participantes recebem auxílio-moradia e auxílio alimentação do Ministério da Saúde do Brasil. Dos R$ 11 mil de bolsa-formação os médicos cubanos recebem R$ 3 mil e o restante é repassado pela Organização Pan-Americana de Saúde para ao governo cubano.

O envio de médicos para outros países é a maior fonte de renda para Cuba, gerando uma médica anual de cerca de 11,5 bilhões de Dólares. Brasil, Venezuela, Catar, Kuwait, China, Argélia, Arábia Saudita e África do Sul são os mercados mais importantes para os cubanos. Segundo dados de 2016 os médicos cubanos estão presentes em 62 países.

O Brasil o Programa Mais Médicos foi objeto da Medida Provisória n.º 621, de 8 de julho de 2013, assegurando a participação de profissionais formados no exterior sem a necessidade do Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira).

A Medida Provisória 621/2013 teve a sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal e, em novembro de 2017, manteve a regra do programa ao julgar duas ações de setores da classe médica sobre a necessidade do Revalida.

Cada médico do Programa Mais Médico deve trabalhar 40 horas semanais, 32 delas atuando em unidades básicas de saúde e 8 horas dedicadas a ações educativas.

O Programa Mais Médicos, custeado pelo Governo Federal, não diminui a responsabilidade dos gestores estaduais e municipais em dotar os municípios e os estados que administram de seu quadro de médicos, sabendo que se trata de um programa de saúde que tem a orientação do Ministério da Saúde.

Os prefeitos tiveram tempo suficiente para planejar as suas necessidades e, se não fizeram, tiveram a condescendência dos vereadores que também não se importaram com a situação da qual agora falam e dão desculpas. O mesmo se pode dizer deputados estaduais com relação ao governador do Estado.

Os médicos cubanos começam a deixar os seus postos nas próximas semanas e todos deverão sair do país até o dia de Natal, 25 de dezembro, e são todos esperados em Cuba para se apresentarem aos dirigentes cubanos e serem deslocados para outros países onde deverão trabalhar para manter a receita da Ilha equilibrada com a despesa.

O governo brasileiro anuncia que vai manter o programa e que dará preferência para os médicos formados com o financiamento público. Além disso ainda acena como asilo político para os médicos cubanos que quiserem ficar, não tendo que mandar a maior parte do seu ganho para o governo cubano.

Os 129 anos da República chamada Brasil

Rodolfo Juarez

Hoje, 15 de novembro, marca o dia do começo do período republicano no Brasil, com a proclamação da República, pelo marechal Deodoro da Fonseca, em 1889, há 129 anos, e vigora até os dias de hoje. Nesses anos o Brasil passou por importantes mudanças de governo, inclusive um período de ditadura militar.

O Brasil República pode ser dividido em cindo fases: República Velha (1889-1930), Era Vargas (1930-1945), República Populista (1945-1964), Ditadura Militar (1964-1985) e Nova República (1985-hoje).

O Amapá apareceu no cenário nacional e na condição de Território Federal, em 1943, portanto no final da Era Vargas. No começo da Nova República, no bojo a Constituição de 1988, veio a transformação de Território Federal para Estado da Federação que foi considerado implantado no dia 1.º de janeiro de 1991 com a posse do primeiro governador eleito para um mandato de quatro anos.

A República Velha, período que começa com a Proclamação da República em 1889, viu a proclamação da primeira constituição da era republicana promulgada em 1891. Conhecida também como Repúblicas das Oligarquias, o período foi marcado por governos ligados ao setor agrário, que se mantinha no poder de forma alternada. Era a fase da “política do café com leite”. A Revolução de 30 marcou o fim da República Velha.

A Era Vargas começou com grande tensão entre as oligarquias e os militares, especialmente em São Paulo, sendo o estopim da Revolução Constitucionalista de 1932. Em 1935 houve uma tentativa de golpe, orquestrado pela Aliança Renovadora Nacional e que levou o nome de Intentona Comunista. Governava o Brasil Getúlio Vargas que aproveitou o episódio para declarar estado de sítio e ampliar os seus poderes políticos só cessados em 1945 quando foi derrubado pelo Exército.

Entrou em cena a República Populista, sob a presidência do general Eurico Gaspar Dutra, que contribuiu para a promulgação da quinta Constituição Brasileira que estabeleceu os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Em 1950, Getúlio Vargas volta ao cenário político e vence as eleições presidenciais com apoio de muitos setores da sociedade. Provocou o crescimento de uma oposição que, no dia 23 de agosto de 1954, 27 generais exigiam publicamente a renúncia de Vargas. Preferiu cometer o suicídio na manhã seguinte, 24 de agosto de 1954.

Juscelino assumiu a Presidência em janeiro de 1955 prometendo realizar “cinquenta anos em cinco”. A reação veio com a eleição de Jânio Quadros, o “homem da vassoura” que depois de 7 meses renunciou ao mandato, assumindo o vice João Goulart que mais tarde fora deposto pelo Golpe de 64.

O período da ditadura militar começou em março de 1964 e estendeu-se até o ano de 1985 com a abertura do general João Figueiredo, ultimo presidente da ditadura. Foram cinco os presidentes do período da ditadura: Castelo Branco, Costa e Silva, Garrastazu Médice, Ernesto Geisel e João Figueiredo.

A Nova República começa com comoção nacional, a morte do presidente eleito Tancredo Neves, assumindo o vice José Sarney. Vieram depois Fernando Collor (que foi impitimado no segundo ano), Itamar Franco, Fernando Henrique, Lula, Dilma Rousseff (que também foi impitimada) e Michel Temer.

No mês passado, no dia 28, foi eleito para ser o presidente do Brasil pelos próximos quatro anos, o carioca Jair Bolsonaro, que monta o seu governo neste momento.